Direito AdministrativoOrganização judiciária e regimentos internos de tribunaisFGV 2026
TJ RS
Questão de Direito Administrativo
TIPO 1 – BRANCA – PÁGINA 3
Coube ao Conselho da Magistratura regulamentar os encargos, a forma de recrutamento, a designação, a remuneração, o desligamento e os deveres funcionais dos Conciliadores e Juízes Leigos no sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Resolução nº 905/2012 do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, analise as afirmativas a seguir. I. Os Conciliadores e Juízes Leigos são auxiliares da justiça, recrutados, os primeiros, preferencialmente entre os bacharéis em direito, e os últimos, entre advogados com mais de três anos de experiência jurídica. II. O exercício dos encargos de Conciliador e de Juiz Leigo é considerado de relevante caráter público com vínculo estatutário com o Tribunal de Justiça. III. Cabe ao Conciliador, nos Juizados Especiais Cível e da Fazenda Pública, sob a supervisão do Juiz, conduzir a audiência de conciliação. Está correto o que se afirma em
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

