Segundo o entendimento sumulado do Supr… (Fundatec 2024)

Questões de Direito Constitucional · Fundatec

Direito ConstitucionalControle de constitucionalidade – conceitos e espéciesFundatec 2024

Pref Londrina

Segundo o entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

ANão ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.BÉ competente o município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.CNos processos perante o Tribunal de Contas da União, asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.DNão cabe ação direta de inconstitucionalidade de lei do Distrito Federal derivada da sua competência legislativa municipal.EViola a garantia constitucional de acesso à jurisdição a taxa judiciária calculada sem limite sobre o valor da causa.

Mais questões de Controle de constitucionalidade – conceitos e espécies

Ver as 1.266 questões de Controle de constitucionalidade – conceitos e espécies

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.