Questões de Direito Constitucional · Instituto AVALIA

Direito ConstitucionalLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à InformaçãoInstituto AVALIA 2023

CAU BA

Questão de Direito Constitucional

Quanto ao pedido de acesso à informação, de acordo com a Lei nº 12.527/2011, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. I. Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação. II. Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na Internet. III. São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público. IV. O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.