Com base na Lei n.o 8.078/1980, assinal… (Quadrix 2021)

Questões de Legislação Penal Especial · Quadrix

Legislação Penal EspecialCódigo de Defesa do ConsumidorQuadrix 2021

CRF MA

Com base na Lei n.o 8.078/1980, assinale a alternativa correta a respeito das práticas abusivas vedadas aos fornecedores de produtos ou serviços.

AA aplicação de índice de reajuste diverso do legal ou contratualmente estabelecido não é considerada como prática abusiva e enseja apenas ilícito contratual.BOs fornecedores podem, ainda que sem justa causa, elevar o preço de produtos ou serviços.CO envio ou a entrega de produtos ao consumidor, sem solicitação prévia, equipara-se à amostra grátis.DÉ lícito o repasse de informação depreciativa referente a ato praticado pelo consumidor no exercício de seus direitos.EÉ vedada a execução de serviços sem a prévia elaboração de orçamento e a autorização expressa do consumidor, não havendo exceção mesmo na existência de práticas anteriores entre as partes envolvidas.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.