Questões de Legislação Penal Especial · FCC
Legislação Penal EspecialLei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/1993)FCC 2012
INSS
Questão de Legislação Penal Especial
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Tibério, é prefeito do Município das Flores. Possuindo dúvidas, consultou a Procuradoria Municipal a respeito da o organização da Assistência Social prevista na Lei n 8.742/93, desejando saber sobre a competência Municipal. A Procuradoria respondeu que NÃO é da competência do Município das Flores
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.