Question

(prático-profissional).

provas, assinando termo respectivo.

prédio sala carteira

A respeito do Controle Concentrado de Constitucionali dade, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

D) Em decorrência dos princípios da congruência e da objetividade que vigoram em sede de controle abs trato de constitucionalidade, vedase a designação de peritos para emitir parecer sobre a questão deba tida, de forma que as causas que demandarem dila ção probatória não podem ser apreciadas em ação direta de inconstitucionalidade.

Answer

A) Em mudança de entendimento, para garantir uma maior abertura no debate constitucional, o Supremo Tribunal Federal passou a atribuir legitimidade ativa, no âmbito do controle concentrado de constituciona lidade, à União Nacional dos Estudantes, bem como às pessoas jurídicas de direito privado que tenham como integrantes associações de natureza civil e organismos sindicais.

Answer

B) O Governador de Estado é legitimado universal para propositura de qualquer ação no âmbito do controle concentrado de constitucionalidade, dispensandose a demonstração de pertinência temática quando im pugnar diploma normativo relativo a outra Unidade da Federação.

Answer

C) O decreto legislativo do Congresso Nacional que suspende a execução de ato do Executivo, em face da incompatibilidade com a lei regulamentada não está sujeito a controle normativo abstrato, sob pena de inobservância do postulado da separação dos poderes.

Answer

E) Apesar do disposto no artigo 138, §1o, do Código de Processo Civil, predomina no Supremo Tribunal Federal que o amici curiae não tem legitimidade para opor embargos de declaração nos processos objeti vos de controle de constitucionalidade, uma vez que a norma processual aplicase aos feitos que não são regulados por leis especiais.

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