Questão de Direito Administrativo

A Lei Complementar N° 465, de 2015, que dispõe sobre o parcelamento do solo no município de Timbó, define alguns termos empregados. Isso posto, analise as definições abaixo e identifique as corretas: I- Loteamento é a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique a abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes. II- Área total do empreendimento é aquela abrangida pelo loteamento ou desmembramento, com limites definidos por documento público do registro de imóveis. III- Área ou faixa não edificável compreende os terrenos ou parte deles onde não é permitida qualquer edificação. IV- Desmembramento é a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes. V- Remembramento, unificação ou anexação é a união de 2 (dois) ou mais lotes para formar uma única unidade fundiária. Assinale a alternativa correta: