Questões de Direito Constitucional · Quadrix
Direito ConstitucionalTribunal de Contas da UniãoQuadrix 2025
CRC SP
Questão de Direito Constitucional
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Em relação ao Título IV – Capítulo I – Seção IX da Constituição Federal de 1988, que trata da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, julgue os itens a seguir. É vedado ao Tribunal de Contas da União aplicar sanções diretamente a servidores públicos, uma vez que sua atuação está limitada à fiscalização externa e emissão de pareceres.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.