Questão de Legislação Penal Especial

costumes e tradições, ainda que incompatíveis com os direitos fundamentais reconhecidos pela CF. A QUESTÃO 31 B Assinale a opção correta em relação a guarda, tutela e adoção. A A tutela é uma medida precária, deferida, nos termos da lei civil, a pessoa de até dezoito anos de idade completos. B Por ser um sucedâneo do poder familiar, o tutor só pode ser destituído do seu poder pela via judicial. C C O processo de adoção e seus incidentes competem exclusivamente à vara da infância e da juventude, incluindo-se a adoção de maiores de dezoito anos de idade. D D Pessoas solteiras não podem adotar, visto que a lei exige a adoção conjunta como forma de garantir a estabilidade E familiar. E A guarda, por constituir medida precária, resulta, necessariamente, em pedido de tutela ou adoção. A medida de internação não comporta prazo determinado, devendo ser reavaliada a cada três anos. A medida de semiliberdade pode ser aplicada desde o início, quando, pelo estudo técnico, se verificar que é adequada e suficiente do ponto de vista pedagógico. A possibilidade de atividades externas é inerente a essa espécie de medida e depende de autorização judicial. Tratando-se de medida de obrigação de reparar o dano, o magistrado deve determinar a restituição da coisa ao seu verdadeiro proprietário, ainda que o ato infracional tenha sido praticado por criança. Não se computa, no prazo máximo de internação, o tempo de internação provisória. A aplicação da medida de liberdade assistida, uma das mais rigorosas, prevê a manutenção do adolescente em entidades de atendimento.