Legislação Penal EspecialLei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/1993)IBFC 2024
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Questão de Legislação Penal Especial
Considerando a Lei de nº 8.742/93 analise as afirmativas abaixo. I. A supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica é um objetivo da Assistência Social. II. A vigilância socioassistencial visa a analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos. III. A descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo é uma diretriz da Assistência Social. IV. Para o enfrentamento da pobreza, a assistência social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais, garantindo mínimos sociais e provimento de condições para atender contingências sociais e promovendo a universalização dos direitos sociais. V. A participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis é um objetivo da Assistência Social. Estão corretas as afirmativas:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.


