Questões de Direito Constitucional · OFFICIUM
Direito ConstitucionalGarantias penais e processuaisOFFICIUM 2003
TJ RS
Questão de Direito Constitucional
A Constituição Federal admite, como exceção, a prisão civil, por dívida, do
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.