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Direito AdministrativoConcessão e permissão de serviços públicos – Lei 8.987/1995Vunesp 2023
Pref SBO
Questão de Direito Administrativo
A Lei no 8.987/1995 dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, previsto no artigo 175 da Constituição Federal, e dá outras providências. Com base nessa lei, o poder público irá delegar ao particular serviço público precedido de obra pública, o que ocorre
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.