Questões de Direito Constitucional · FCC
Direito ConstitucionalControle de constitucionalidade estadualFCC 2018
PGE AP
Questão de Direito Constitucional
A teor da Constituição do Estado do Amapá, compete privativamente ao Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.