Question

I. A lei fixará critérios de indenização de despesas de viagem do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Vereadores, sendo considerada, também, como remuneração. II. No caso da não fixação da remuneração prevalecerá a remuneração do mês de dezembro do último ano da legislatura, sendo este valor atualizado monetariamente pelo índice oficial.

Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:

(A) Apenas I está correta. (B) I e II estão corretas. (C) Apenas I está incorreta (D) I e II estão incorretas.

Analise o texto a seguir, acerca dos Vereadores, com base na Lei Orgânica: por Os Vereadores gozam de inviolabilidade suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na círcunscrição do Estado, sendo que é íncompatível com o decoro parlamentaC além dos casos prevístos no Regimento Interno, o abuso das prerrogativas asseguradas aos Vereadores, ou a percepção, por estes, de vdntagens indevidas. Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está

Accepted Answer

D) Parcialmente adequado, visto que a circunscrição da inviolabilidade citada é do Município.

Answer

A) Plenamente adequado, visto que observa a legislação municipal vigente.

Answer

B) Plenamente inadequado, visto que em nada observa a legislação municipal vigente.

Answer

C) Parcialmente adequado, visto que são os Secretários que gozam de inviolabilidade.

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