Questões de Direito Constitucional · KLC
Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – administração pública, ordem econômica e socialKLC 2021
Pref Indiana
Questão de Direito Constitucional
Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta. Tendo em vista o contido no parágrafo único do Art. 98 da Lei Orgânica Municipal o direito à saúde implica: I - participação da comunidade em nível de decisão na formulação das políticas de saúde e na gestão de serviços. II – respeito ao meio ambiente e controle ambiental.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.