De acordo com Regimento Interno da Câma… (PLANEXCON 2014)

Questões de Direito Constitucional · PLANEXCON

Direito ConstitucionalRegimentos internos das casas legislativasPLANEXCON 2014

CM Tietê

De acordo com Regimento Interno da Câmara Municipal de Tietê, não compete à Mesa Diretora:

APromulgar emendas à LOM.BPropor ação de inconstitucionalidade, por iniciativa própria ou a requerimento de qualquer Vereador ou Comissão.CConceder audiências públicas na Câmara, em dias e horários pré-fixados.DPropor projetos de decreto legislativo dispondo sobre a concessão de títulos honoríficos.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.