Questão de Direito Administrativo

Analise as afirmativas abaixo. I - A aplicação de penalidades previstas na Lei 8429, de 02/06/92, afasta as sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, evitando-se dupla cominação pelo mesmo fato. II - Para tomarem posse, os agentes públicos devem apresentar declaração dos seus bens e valores, a ser arquivada no setor de pessoal competente. III - Os acusados na ação de improbidade movida pelo Ministério Público serão beneficiados com o encerramento do feito, mediante o pagamento integral do prejuízo causado ao erário. IV - Ato de improbidade deve ser entendido como toda conduta atentatória à legalidade. Assinale a alternativa CORRETA.