Assinale a alternativa CORRETA: (Fundep 2021)

Questões de Direito Constitucional · Fundep

Direito ConstitucionalCompetência legislativa concorrenteFundep 2021

MPE MG

Assinale a alternativa CORRETA:

AOs Estados, titulares de competências legislativas concorrentes, só poderão disciplinar a forma de funcionamento de bingos e loterias diante da omissão legislativa da União.BOs Municípios, com base no princípio do interesse, podem legislar sobre gratuidade no uso de estacionamento em estabelecimentos comerciais privados (shopping centers, supermercados, etc.), sediados nos limites de seu território.CCompete exclusivamente à União instituir contribuições sociais de intervenção no domínio econômico, exigíveis no mesmo ano em que criadas, desde que observada a anterioridade nonagesimal,DNo âmbito da competência concorrente, a superveniência de lei federal que disponha sobre normas gerais não revoga a lei estadual anteriormente editada, mas suspende a eficácia dos dispositivos que lhe forem contrários.

Mais questões de Competência legislativa concorrente

Ver as 745 questões de Competência legislativa concorrente

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.