De acordo com a Lei Orgânica do Municíp… (Instituto Verbena 2024)

Questões de Direito Constitucional · Instituto Verbena

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – administração pública, ordem econômica e socialInstituto Verbena 2024

CM SA do Descoberto

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Santo Antônio do Descoberto, o Município deve

Arequerer autorização do servidor para instituir contribuição a ser cobrada para o custeio, em benefício desses, de sistema de previdência e assistência social.Bgerar a perda da função pública de seu servidor, em caso de atos de improbidade administrativa, implicando a indisponibilidade dos bens necessários ao ressarcimento ao erário, na forma e condições previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.Csolicitar autorização do servidor, em caso de interesse do órgão previdenciário estadual, para celebrar convênio que garanta os benefícios da seguridade aos seus servidores, mediante consignação em folha.Ddemitir o servidor público municipal, que cometer crime de peculato, concussão, corrupção passiva ou prevaricação, salvo dispositivo em contrário, com a nota “a bem do serviço público”, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.