No tocante às ações constitucionais, é… (SMA-RJ (antiga FJG) 2014)

Questões de Direito Constitucional · SMA-RJ (antiga FJG)

Direito ConstitucionalDireitos e garantias fundamentais (art. 5º)SMA-RJ (antiga FJG) 2014

CM RJ

No tocante às ações constitucionais, é possível afirmar que:

Aa doutrina admite mandado de segurança contra lei ou decreto de efeitos concretos, assim entendidos aqueles que trazem em si mesmos o resultado específico pretendido, tais como as leis que aprovam planos de urbanizaçãoBa teoria brasileira do habeas corpus foi encampada pela Constituição Federal de 1988, sendo certo que, como ação constitucional que tem âmbito de proteção ampla, pode ser utilizado, atualmente, para anular ato administrativo que determina o cancelamento de matrícula de aluno em escola públicaCcabe mandado de segurança coletivo contra lei ou ato normativo em teseDconforme o texto constitucional, admite-se habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público ou privado

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.