Segundo a Lei de Execução Penal, Lei nº… (Consulplan 2016)

Questões de Direito Processual Penal · Consulplan

Direito Processual PenalExecução penal – Lei 7.210/1984Consulplan 2016

TJ MG

Segundo a Lei de Execução Penal, Lei nº 7.210/1984, serão sempre impostas ao liberado condicional as obrigações seguintes, EXCETO:

AComunicar periodicamente ao juiz sua ocupação.BObter ocupação lícita, dentro de prazo razoável se for apto para o trabalho.CRecolher-se à habitação em hora fixada.DNão mudar do território da comarca do Juízo da Execução, sem prévia autorização deste.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.