Questões de Direito Processual Penal · Cebraspe
Direito Processual PenalExecução penal – Lei 7.210/1984Cebraspe 2011
TJ ES
Questão de Direito Processual Penal
Acerca do livramento condicional, de incidentes da execução e de recursos, julgue os itens a seguir. O excesso ou desvio na execução podem ser suscitados pelo Ministério Público, conselho penitenciário, sentenciado e pelos demais órgãos da execução.
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