Direito AdministrativoProcesso legislativo municipalConsulplan 2026
CM Ibaté
Questão de Direito Administrativo
No que tange às normas regimentais que regulam os debates e as deliberações na Câmara Municipal de Ibaté, analise as afirmativas a seguir. I. O destaque, que consiste no ato de separar do texto um dispositivo ou uma emenda para apreciação isolada pelo Plenário, deve ser, obrigatoriamente, requerido por vereador e aprovado pelo Plenário. II. As emendas supressivas e os substitutivos possuem preferência para discussão e votação em relação ao texto original, independentemente de requerimento específico. III. O pedido de vista de processo relativo a qualquer proposição é um direito do vereador, podendo ser solicitado para matérias em regime de tramitação de urgência especial ou ordinária. IV. Os projetos de codificação e os projetos de lei do plano plurianual de diretrizes orçamentárias devem ser votados obrigatoriamente em quatro turnos de discussão e votação. Está correto o que se afirma apenas em
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

