Questão de Direito Constitucional

O processo legislativo abrange não só a elaboração das leis ordinárias, leis complementares e leis delegadas, mas também a elaboração das emendas constitucionais, das medidas provisórias, dos -- Página -- 6 decretos legislativos e das resoluções. Sobre este assunto, julgue os itens a seguir: I- O decreto legislativo e a resolução são utilizados pelo Congresso Nacional ou por uma de suas Casas para tratar de matéria de sua competência exclusiva. Assim, não estão sujeitos à sanção pelo Presidente da República. II- A discussão e a votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início na Câmara dos Deputados III- A disciplina sobre a discussão e a instrução do projeto de lei é confiada, fundamentalmente, aos Regimentos das Casas Legislativas. IV- A Constituição veda a propositura de emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias que não guardem compatibilidade com o plano plurianual. Assinale a alternativa que apresenta os itens corretos: