Em relação ao habeas corpus, assinale a… (Cebraspe 2013)

Questões de Direito Processual Penal · Cebraspe

Direito Processual PenalHabeas corpusCebraspe 2013

DPE RR

Em relação ao habeas corpus, assinale a opção correta.

AA suspensão condicional do processo constitui óbice ao manejo da ação de habeas corpus, visto que, nesse caso, não há risco imediato da liberdade de ir e vir.BÉ cabível ação de habeas corpus para modificar o fundamento da decisão absolutória.CA declaração de extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena ou pela existência de causa de impedimento da pretensão punitiva ou executória do Estado impede o manejo da ação de habeas corpus.DDe acordo com o atual entendimento dos tribunais superiores, não cabe ação constitucional de habeas corpus como substitutivo de recursos ordinários e de outros recursos no processo penal, incluindo-se os casos em que a concessão da ordem seja feita de ofício.EAdmite-se ajuizamento de ação de habeas corpus para discutir a concessão do sursis nos casos em que se discuta a aplicação de pena.

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