Questões de Direito Administrativo · FGV
Direito AdministrativoUso de bens públicos por particularesFGV 2025
Pref Abreu e Lima
Questão de Direito Administrativo
O Prefeito do Município de Abreu e Lima almejava realizar a concessão de uso de um bem público municipal, o que permitiria que lhe fosse dada destinação que, ao seu ver, era de interesse da coletividade. Por tal razão, solicitou que sua assessoria analisasse a necessidade, ou não, de a Câmara Municipal autorizar a sua iniciativa. A assessoria respondeu corretamente, à luz da Lei Orgânica do Município de Abreu e Lima, que
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.