As leis delegadas serão elaboradas pelo… (FCC 2026)

Questões de Direito Constitucional · FCC

Direito ConstitucionalEspécies normativasFCC 2026

Pref Manaus

As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional,

Ae não poderão versar sobre matéria de reserva de lei complementar e sobre atos da competência exclusiva do Congresso Nacional.Be poderão versar sobre matéria de reserva de lei e sobre atos da competência exclusiva do Congresso Nacional.Cem casos de relevância e urgência; podem versar sobre direitos individuais e cidadania.Dem casos de relevância e urgência; não poderão versar sobre matéria de lei complementar e cidadania.Ee não poderão versar sobre atos da competência exclusiva do Congresso Nacional; a delegação congressual se dá por decreto legislativo.

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