Assinalar a alternativa CORRETA: (OBJETIVA CONCURSOS 2011)

Questões de Direito Tributário · OBJETIVA CONCURSOS

Direito TributárioDecadência e prescrição tributáriaOBJETIVA CONCURSOS 2011

Pref Chapecó

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Assinalar a alternativa CORRETA:

AO direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.BA ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em dois anos, contados da data da sua constituição definitiva.CNão se presume fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa em fase de execução.DO crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for natureza ou seu tempo da constituição, inclusive os créditos decorrentes da legislação do trabalho.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.