Questões de Direito Penal · Cebraspe
Direito PenalImputabilidade penalCebraspe 2006
DPE CE
Questão de Direito Penal
Julgue os seguintes itens, relativos a IP, crimes contra vida, medida de segurança e imputabilidade. Aos menores de dezoito anos aplica-se o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, ficando o inimputável alcançado pela menoridade até completar 21 anos de idade.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.