Question

As Comissões Parlamentares de Inquérito têm amplo poder investigatório, mas no âmbito municipal não possuem poderes próprios de autoridades judiciais, pois, ao assim fazerem, estariam tomando uma competência estad ual numa simetria não autorizada pelo sistema constitucional. É necessário o recurso ao judiciário para adoção de medidas invasivas de direitos individuais. A partir destas informações, assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

E) Aos municípios não são conferidos poderes irrestritos para regulamentar as Comissões Parlamentares de Inquérito, pois devem respeitar a simetria constitucional.

Answer

A) O poder investigatório decorre do Poder Regulamentar da Administração Pública.

Answer

B) Pela simetria constitucional, cabe a comissão de inquérito municipal os poderes próprios da autoridade judicial local.

Answer

C) O recurso ao judiciário somente é necessário para adoção de medidas invasivas de direitos individuais quando os destinatários destas medidas não sejam agentes públicos.

Answer

D) A atuação das comissões de inquérito está restrita à Administração Direta.

Mais questões de Comissões parlamentares de inquérito