No procedimento judicial para a perda d… (FCC 2012)

Questões de Legislação Penal Especial · FCC

Legislação Penal EspecialMedidas de proteção e medidas aplicáveis aos paisFCC 2012

MPE AP

No procedimento judicial para a perda do poder familiar, segundo disciplinado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente,

Ao juiz nomeará curador especial ao réu revel, ainda que citado pessoalmente.Bo requerido será citado para, no prazo de quinze dias, oferecer resposta.Cé obrigatória a oitiva dos pais sempre que esses forem identificados e estiverem em local conhecido.Do prazo máximo para conclusão do procedimento será de 180 (cento e oitenta) dias.Ea sentença que decreta a perda do poder familiar fica sujeita a apelação, que deverá ser recebida nos efeitos devolutivo e suspensivo.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.