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Direito ConstitucionalLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à InformaçãoAPRENDER.COM 2019

Pref Tangará

Questão de Direito Constitucional

Julgue os itens a seguir de acordo com a Lei de Acesso à Informação. I. Na impossibilidade de obtenção de cópias de documento, o interessado não terá outra alternativa e ficará sem o documento; II. Quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, deverá ser oferecida a consulta de cópia, com certificação de que esta confere com o original; III. Nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou entidade pública consultada, poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados; IV. O serviço de busca e fornecimento da informação sempre será gratuito, sem exceções; V. É direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso à informação, por certidão ou cópia. Dos itens acima:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.