Questão de Direito Administrativo

Materializando o princípio da descentralização elencado no Decreto-lei nº 200/1967, as agências reguladoras foram instituídas com o intuito de otimizar tarefas típicas de Estado, em especial, a de fiscalizar. Com relação às agências reguladoras, avalie as afirmativas a seguir. I. No Brasil, as agências reguladoras são criadas individualmente, tendo suas peculiaridades regulamentadas dessa mesma forma. II. Dotadas de autonomia financeira e orçamentária, têm receita própria e normas de aplicação particulares, muito embora estejam sujeitas ao processo licitatório. III. São constituídas sob a forma de empresas públicas e, por delegação do Estado, fiscalizam a execução de serviços repassados ao setor privado por meio de concessões, atestando a qualidade dos serviços prestados ao contribuinte e verificando a razoabilidade dos valores cobrados. Está correto o que se afirma em