Direito ConstitucionalLei 8.112/1990 – Regime jurídico dos servidoresNEC UFMA 2011
UFMA
Questão de Direito Constitucional
Julgue os itens abaixo e assinale a opção correta: I. Os servidores públicos distritais submetemse exclusivamente ao regime jurídico da União, em razão de sua peculiar condição. II. Os servidores públicos têm teto remuneratório afirmado segundo parâmetro limitador nacional, qualquer que seja o ente empregador. III. Os servidores públicos dos entes federados submetem-se ao regime firmado pelas pessoas políticas às quais se acham vinculadas. IV. O princípio constitucional da legalidade refere-se à imposição de cumprimento de todas as normas que compõem o sistema jurídico. V. O princípio constitucional da impessoalidade não obriga a Administração Pública enquanto não sobrevier lei para lhe impor os termos de sua aplicação.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

