Questão de Direito Constitucional

1 O instituto da imunidade parlamentar é oriundo 2 do direito britânico. Remonta à necessidade de se 3 armar o Legislativo contra o autoritarismo dos 4 monarcas. É consagrado até hoje em países 5 democráticos de todo o mundo. Mas a questão é 6 tratada, na maioria deles, de forma um pouco diferente 7 da brasileira. 8 Na Inglaterra, berço da imunidade parlamentar, 9 assim como na França, o privilégio é concedido de 10 forma discreta. A isenção de prisão só é cabível 11 quando os congressistas estão em sessão, ou seja, durante três ou quatro meses por ano. Nesse período, 12 a ação penal pública fica suspensa. Não existe 13 imunidade quando se trata de flagrante delito. 14 15 Nos Estados Unidos, a imunidade parlamentar 16 não funciona durante o recesso do Congresso e 17 também não vale para os casos de traição, falta grave 18 ou alteração da paz. Em Portugal, a Constituição de 19 1976 manteve a imunidade material dos parlamentares, 20 ao impedir a prisão sem prévia autorização do 21 Congresso. 22 A Alemanha também assegura a imunidade 23 parlamentar, mas não torna os deputados isentos de 24 processos que envolvam crime de ofensa. Se um 25 deputado ofender alguém em uma entrevista, pode ser 26 processado pela vítima, sem prévia autorização do 27 Poder Legislativo. Em Costa Rica, democracia da 28 América Central, a Constituição permite que um 29 deputado renuncie a sua prerrogativa de imunidade. 30 Essa renúncia não é permitida no Brasil. (Visão – 10/2007)