Questões de Direito Constitucional · IDIB

Direito ConstitucionalMedidas provisóriasIDIB 2021

CRF MS

Questão de Direito Constitucional

Analise as afirmativas a seguir sobre o processo legislativo e o Presidente da República: I. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las, no prazo de 15 (quinze) dias, ao Congresso Nacional. II. O Presidente da República não poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa, exceto se se tratar de medida provisória. III. Se o Presidente da República considerar o projeto de lei contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias, contados da data do recebimento, e comunicará imediatamente ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto. Assinale:

Sua resposta

Mais questões de Medidas provisórias

Ver as 579 questões de Medidas provisórias

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.