A s a g ê n cia s re g u la d o ra s, n… (INCAB (ex-FUNCAB) 2014)

Questões de Direito Administrativo · INCAB (ex-FUNCAB)

Direito AdministrativoAgências reguladoras e agências executivasINCAB (ex-FUNCAB) 2014

ARSAE MG

A s a g ê n cia s re g u la d o ra s, no e x e rc íc io de seu p o d e r

Ap o d e m e d ita r re g u la m e n to s , is to é, a to s a d m in is tra tiv o s g e ra is e a b stratos.Bnão podem c o n tra ria rd is p o s iç ã o d e lei anterior.Ce d i t a m r e g r a s d e c a r á t e r s u p r a l e g a l , ca ra c te riz a d a s co m o re g u la m e n to s a u tô n o m o s.Dnão se su je ita m aos lim ites da lei, m as a p e n a s da C o n s titu iç ã o F ederal, no s e n tid o da p ro te çã o ao in te re sse público.

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