Questões de Direito Penal · Cebraspe
Direito PenalCrimes contra a ordem tributária, econômica e previdenciáriaCebraspe 2023
Pref Fortaleza
Questão de Direito Penal
84800501501468
Acerca dos crimes contra a administração pública, julgue os itens a seguir, com base no entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Após o lançamento definitivo do crédito tributário, eventual discussão na esfera cível, em regra, impede o prosseguimento da ação penal que apura a ocorrência de crime contra a ordem tributária, diante da presunção de inocência.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.