Questões de Direito Processual Penal · Instituto AOCP
Direito Processual PenalRecursos em espécieInstituto AOCP 2023
MPE MS
Questão de Direito Processual Penal
Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429/1992), da decisão que converter a ação de improbidade em ação civil pública cabe
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.