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Questões de Direito Constitucional · Instituto Verbena

Direito ConstitucionalCompetência legislativa concorrenteInstituto Verbena 2012

TJ GO

Questão de Direito Constitucional

Acerca da repartição de competências, a Constituição Federal de 1988 destaca como sendo competência da União, do Distrito Federal e dos Estados, legislar sobre

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.