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Direito ConstitucionalGarantias penais e processuaisFCC 2025

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Questão de Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal brasileira, a tortura e as penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes são

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.