Question

As questões de números 1 a 16 devem ser respondidas levando em consideração os termos da Constituição Federal e/ou a jurisprudência pertinente do Supremo Tribunal Federal (STF).

Lei municipal que estabeleça a obrigatoriedade de os estabelecimentos comerciais, sediados no Município, manterem serviços de segurança privada, por meio de empregados contratados pelo regime celetista, será

Accepted Answer

C) incompatível com a Constituição Federal, cabendo ser objeto de arguição de descumprimento de preceito fundamental, perante o STF.

Answer

A) compatível com a Constituição Federal, cabendo ser objeto de ação declaratória de constitucionalidade, perante o STF, caso haja controvérsia judicial relevante sobre sua aplicação.

Answer

B) incompatível com a Constituição Federal, cabendo ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade, perante o STF.

Answer

D) incompatível com a Constituição Federal, cabendo ser objeto de reclamação, perante o STF, por contrariedade a súmula vinculante sobre a matéria.

Answer

E) incompatível com a Constituição Federal, cabendo ser objeto de reclamação, perante o STF, para assegurar a autoridade de decisões proferidas em sede de recurso extraordinário com repercussão geral.

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