Questões de Direito Administrativo · Instituto AOCP
Direito AdministrativoUso de bens públicos por particularesInstituto AOCP 2023
IEMA ES
Questão de Direito Administrativo
IEMA
O regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos tem como objetivos assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água e estão sujeitos à outorga pelo Poder Público, entre outros, os direitos do uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural.
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