Questão de Legislação Penal Especial

O Agente Administrativo Escolar deve corroborar os gestores da escola de ensino fundamental em caso de maustratos envolvendo seus alunos: reiteração de faltas injustificadas, de evasão escolar e elevados níveis de repetência, quando esgotados os recursos escolares. Conforme estabelece o Art. 56, do Estatuto da Criança e do Adolescente, os dirigentes escolares são responsáveis por comunicar tal situação ao(s)