Question

Analise o caso fictício abaixo narrado e, em seguida, assinale a alternativa CORRETA: Determinada empresa foi autuada em novembro de 2004, evidenciando-se que o lançamento se realizou com vício, pois os fiscais não concederam prazo legal para apresentação de documentos. Na ocasião inconformada, a empresa ajuizou uma ação anulatória de débito fiscal, cuja decisão transitou em julgado no dia 10 de junho de 2010, tendo o juízo decidido pelo cancelamento da autuação em razão do mencionado vício. Sabendo-se que, em 20 de abril de 2005, a empresa recebeu uma nova autuação referente à mesma irregularidade cometida, pergunta-se: Decaiu o direito de a Fazenda efetuar o lançamento?

Accepted Answer

A) Não, pois a contagem da decadência será feita a partir da data da decisão definitiva, isto é, 10 de junho de 2010, permitindo-se que o segundo lançamento ocorra até 10 de junho de 2015.

Answer

B) Não, pois a contagem da decadência é feita a partir do momento da primeira autuação, mesmo que viciada. Nesse caso, a partir de novembro de 2004 teria a Fazenda 5 anos para efetuar novo lançamento e, como o fez em 20 de abril de 2005, não há que se falar em decadência.

Answer

C) Sim, pois a contagem da decadência é feita a partir do momento da primeira autuação, mesmo que viciada. Deste modo, o prazo decaiu em novembro de 2009 e como a ação foi procedente para a empresa, não há que se falar em novo lançamento.

Answer

D) Sim, e tendo em vista que a ação de anulação se encontrava em andamento quando do momento da nova autuação, essa é considerada nula de pleno direito.

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