Questões de Direito Constitucional · FCC
Direito ConstitucionalCompetência legislativa concorrenteFCC 2012
TJ RJ
Questão de Direito Constitucional
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Lei estadual que disciplinasse procedimentos em matéria processual
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.