Question

Podem se qualificar como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) as pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos que tenham sido constituídas e se encontrem em funcionamento regular há, no mínimo, 3 (três) anos, desde que os respectivos objetivos sociais e normas estatutárias atendam aos requisitos instituídos pela Lei Federal n.º 9.790 de 1999. Considerando a temática, e nos termos da Lei Federal n.º 9.790 de 1999, assinale a alternativa correta:

Accepted Answer

D) a celebração do Termo de Parceria será precedida de consulta aos Conselhos de Políticas Públicas das áreas correspondentes de atuação existentes, nos respectivos níveis de governo.

Answer

A) a outorga da qualificação às pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público é ato discricionário.

Answer

B) admite-se a qualificação de OSCIP às organizações sociais.

Answer

C) fica instituído o Contrato de Gestão, assim considerado o instrumento passível de ser firmado entre o Poder Público e as entidades qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público destinado à formação de vínculo de cooperação entre as partes, para o fomento e a execução das atividades de interesse público previstas no artigo 3º da Lei 9.790 de 1999.

Answer

E) a cláusula de objeto que continha a especificação do programa de trabalho proposto pela Organização da Sociedade Civil de Interesse Público deixou de ser cláusula essencial do Termo de Parceria.

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