Direito TributárioSolidariedade tributáriaUNIBAVE 2024
Pref Capivari Baixo
Questão de Direito Tributário
Conforme prevê o Código Tributário Municipal (Lei nº 1.860/17), salvo os casos expressamente previstos em Lei, a solidariedade produz os seguintes efeitos: (__)O pagamento efetuado por um dos obrigados não aproveita os demais. (__)A isenção ou remissão do crédito exonera todos, os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quando aos demais pelo saldo. (__)A interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece, mas não prejudica aos demais. Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja CORRETA:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.