Question

Na lição do professor José Eduardo Soares de Melo, “as normas tributárias objetivam estabelecer um vínculo entre pessoas, tendo por objeto central a arrecadação de valores dos patrimônios dos particulares, que ficam compelidos a entregar dinheiro aos cofres públicos em razão de serem realizados os denominados fatos geradores previstos na legislação”. (Curso De Direito Tributário. 12. ED. Belo Horizonte: Fórum, 2025, p. 249.) Em relação à teoria geral da obrigação tributária, assinale a afirmativa que se alinha à legislação regente.

Accepted Answer

D) Há lacuna na legislação vigente quanto à responsabilidade tributária solidária dos desenvolvedores ou fornecedores de programas ou aplicativos que contenham funções ou comandos para fins de burla da legislação tributária.

Answer

A) Pelo fato de uma entidade de assistência social sem fins lucrativos ser imune do dever de pagar impostos, tal circunstância a exime também dos deveres instrumentais de prestar declarações ou de emitir notas fiscais, sob a máxima de que o acessório segue o principal.

Answer

B) Em relação à solidariedade tributária, é válido e legítimo o redirecionamento da execução fiscal, em defesa formulada por um dos coproprietários de imóvel urbano, ao seu outro irmão, que ostenta maior capacidade contributiva.

Answer

C) Para a responsabilização mais rigorosa do sujeito passivo da obrigação tributária, inclusive, para os crimes tributários, fixou- -se na legislação vigente, a partir da evolução jurisprudencial, a figura do devedor contumaz, caracterizado pela inadimplência substancial, reiterada e injustificada de tributos.

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