Questões de Legislação Penal Especial · Cebraspe

Legislação Penal EspecialLei de Execução Penal (Lei 7.210/1984)Cebraspe 2023

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Questão de Legislação Penal Especial

No caso de mulher gestante condenada a pena privativa de liberdade, o requisito temporal para a progressão do regime consiste no cumprimento de, no mínimo,

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.